TSE makes new decision on Garotinho's candidacy two days before the election
Minister Floriano de Azevedo Marques, of the Superior Electoral Court (TSE), revoked on Friday (2) the injunction that kept Anthony Garotinho
TL;DR
- TSE Minister Floriano de Azevedo Marques revoked an injunction allowing Anthony Garotinho to run for governor of Rio de Janeiro.
- Garotinho loses access to public campaign funds and free airtime.
- Votes for Garotinho will be recorded as 'annulled sub judice' while his appeal is processed.
- His name and photo will still appear on electronic voting machines because the candidacy rejection occurred after the system was finalized.
- The initial rejection by the Rio de Janeiro Regional Electoral Court (TRE-RJ) was based on a 2018 conviction for administrative misconduct, making him ineligible for eight years.
- The TRE-RJ applied the 'Clean Slate Law' in denying his candidacy registration.
O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), revogou nesta sexta-feira (2) a liminar que mantinha Anthony Garotinho na disputa pelo governo do Rio de Janeiro com acesso a recursos públicos e ao horário eleitoral gratuito.
Com a decisão, os votos recebidos pelo ex-governador serão registrados como “anulados sub judice” enquanto o TSE não julgar o recurso contra o indeferimento de sua candidatura pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ).
O próprio Floriano havia concedido anteriormente a liminar favorável a Garotinho. Ao rever a decisão, o ministro afirmou ser necessário evitar “a incerteza dos eleitores e a instabilidade do pleito”.
Garotinho perde efeitos da liminar
Com a revogação, Garotinho perde o acesso aos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, além do horário eleitoral gratuito. A decisão foi tomada dois dias antes do primeiro turno, marcado para domingo (4).
Também volta a prevalecer o entendimento decorrente do indeferimento do registro pelo TRE-RJ. Assim, os votos destinados a Garotinho serão registrados como “anulados sub judice” enquanto o recurso permanecer pendente no TSE.
Nome continuará aparecendo na urna
Apesar da decisão, o nome e a foto de Anthony Garotinho continuarão aparecendo normalmente nas urnas eletrônicas.
Isso ocorre porque o TRE-RJ indeferiu o registro da candidatura depois do fechamento do sistema utilizado nos equipamentos.
Assim, o eleitor que digitar o número de Garotinho verá seu nome e sua foto na tela, mas o voto ficará registrado como “anulado sub judice”.
Ao revogar a liminar que ele próprio havia concedido, Floriano levou em consideração a decisão unânime do TRE-RJ que negou o registro da candidatura.
Segundo o ministro, a Justiça Eleitoral deve evitar “a incerteza dos eleitores e a instabilidade do pleito”.
Por que Garotinho teve candidatura indeferida
A candidatura de Anthony Garotinho foi indeferida por unanimidade pelo TRE-RJ em setembro.
O tribunal considerou o ex-governador inelegível com base em uma condenação de 2018 por ato doloso de improbidade administrativa, que resultou na suspensão de seus direitos políticos por oito anos.
Segundo o TRE-RJ, a conduta provocou lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito de terceiros.
O tribunal aplicou ao caso as regras da Lei da Ficha Limpa para negar o registro da candidatura.
Recurso ainda será julgado
A defesa de Garotinho recorreu ao TSE para tentar reverter o indeferimento, mas o mérito do recurso ainda não foi julgado.
A decisão desta sexta-feira trata dos efeitos do indeferimento enquanto o recurso tramita e não representa o julgamento definitivo sobre a elegibilidade do ex-governador.
Até uma nova decisão, portanto, Garotinho continuará aparecendo na urna, mas seus votos serão registrados como “anulados sub judice”. Ele também fica sem acesso aos recursos públicos de campanha e ao horário eleitoral gratuito.