Fux requests access to Fake News inquiry
The minister's request is a response to an action filed by the PP party in 2024.
TL;DR
- Minister Luiz Fux has authorized his office to access the 'Fake News Inquiry'.
- Access also extends to investigations into digital militias and the alleged coup plot during the Bolsonaro administration.
- The Progressistas party initiated a legal action arguing that these investigations violate constitutional principles and question the process and secrecy of the inquiries.
- Fux's decision allows his office to review documents to assess the arguments presented by the party.
- The 'Fake News Inquiry' (Inquérito 4781) was initiated in response to alleged slander, fake news, and threats against Supreme Court members.
- Minister Alexandre de Moraes led the inquiry, focusing on an organized group allegedly conducting virtual attacks and spreading fake news against the STF, dubbed the 'Hate Cabinet' and linked to Jair Bolsonaro.
- Former STF Minister Marco Aurélio criticized the inquiry as 'The Inquiry of the End of the World,' citing legal instability and questioning the victim's role in instigating the inquiry and choosing the rapporteur.
O ministro Luiz Fux determinou que a área técnica do STF autorize o acesso de seu gabinete ao Inquérito das Fake News, além das investigações sobre milícias digitais e a da trama golpista no governo Bolsonaro.
A determinação é uma resposta a uma ação aberta pelo partido Progressistas (PP) ainda em 2024.
A sigla argumenta que os procedimentos violam princípios constitucionais, como o devido processo legal e a segurança jurídica.
Também questiona a escolha de Moraes como relator dos casos e aponta a existência de centenas de decisões e despachos sigilosos ao longo dos anos.
O partido sustenta que é necessário examinar a forma como as investigações foram conduzidas.
A determinação de Fux permite que seu gabinete consulte os documentos para avaliar os argumentos apresentados.
Ao justificar a decisão, o ministro destacou que parte do material já deixou de estar sob sigilo e foi disponibilizada aos advogados envolvidos nos processos:
"Se a defesa tem acesso aos elementos documentados, a fortiori o tem o ministro desta Corte a quem incumbe decidir sobre a constitucionalidade do procedimento. O Tribunal não pode saber menos do que as partes sobre o que o Tribunal faz", escreveu.
O ministro toma a decisão às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais. Clique aqui e acompanhe a apuração na Brasil Paralelo
O que é o inquérito das Fake News?
O Inquérito 4781 foi iniciado como resposta a supostas denúncias caluniosas, notícias falsas e ameaças a membros da Suprema Corte.
Como relator, Moraes conduziu a investigação em cima da tese de que existia um grupo organizado em fazer ataques virtuais, propagar fake news e promover ameaças ao STF.
Esse grupo foi denominado de “Gabinete do Ódio” e estaria ligado ao presidente Jair Bolsonaro, que foi incluído no inquérito após suas declarações a respeito das urnas eletrônicas.
O ex-ministro do STF, Marco Aurélio, em entrevista ao Roda Viva, classificou o inquérito como “O Inquérito do Fim do Mundo“, e o acusa de causar instabilidade jurídica.
Também critica o fato da própria vítima, no caso o ministro Dias Toffoli, instaurar o inquérito e escolher a dedo o relator, o ministro Alexandre de Moraes.
Para entender mais sobre a instabilidade política no Brasil, assista ao documentário original da Brasil Paralelo, "A Crise dos Três Poderes". Confira os 10 primeiros minutos da produção abaixo:
