STF fixa R$ 5 mil como parâmetro para Justiça gratuita; entenda a mudança
Posicionamento de Gilmar Mendes venceu entendimento de Edson Fachin e Cármen Lúcia. Leia na Gazeta do Povo.
TL;DR
- STF definiu R$ 5 mil como parâmetro para presunção de insuficiência de recursos para a Justiça gratuita.
- Acima de R$ 5 mil, será necessária comprovação de impossibilidade de arcar com as custas processuais.
- Juízes poderão negar o benefício mesmo para quem ganha até R$ 5 mil, se houver indícios de incompatibilidade de renda ou patrimônio.
- O limite anterior da CLT (R$ 3.390,22) foi declarado inconstitucional.
- A decisão impacta jurisprudências do TST e STJ, que deverão ser revistas.
- Juizados especiais (pequenas causas) permanecem com regras simplificadas.