Fux suspends lawsuits against the ban on betting companies

The decision meets the request of Attorney General Paulo Gonet and remains in effect until the Supreme Court judges Lula's provisional measure. The judgment does not yet have a date.

Fux suspends lawsuits against the ban on betting companies

TL;DR

  • Justice Luiz Fux suspended all nationwide lawsuits challenging the ban on betting companies.
  • The decision is effective until the Supreme Court rules on the constitutionality of President Lula's provisional measure.
  • Previous court decisions had varied, with some allowing betting companies to resume operations.
  • The Attorney General requested the suspension due to divergent rulings creating an uneven application of the law.
  • Fux cited the risk of multiple conflicting decisions, especially concerning an activity deemed harmful and of high social risk.
  • The government argues the ban is for public health and financial well-being of families.
  • The betting sector points out that the state previously authorized and collected fees from these companies.
  • Flamengo's club estimates potential annual losses of R$430 million in sponsorships.
  • Fux proposed consolidating these cases with those concerning municipal lotteries for a broader judgment.
  • The final decision still requires confirmation by the full Supreme Court, with no date set for the judgment.

O ministro Luiz Fux suspendeu, em todo o país, os processos que contestam na Justiça a proibição das bets.

A decisão foi assinada no domingo (8) e vale até o Supremo julgar se a medida provisória editada por Lula em 25 de setembro é constitucional.

Antes dela, foram dias de idas e vindas.

Na terça-feira (3), a desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autorizou a volta da Casa de Apostas, da Betsul e do Jogo Online.

Para ela, cancelar licenças de R$30 milhões sem ressarcimento era "um verdadeiro confisco".

Na sexta-feira (6), o presidente do tribunal, Luis Antonio Johonsom Di Salvo, derrubou a liminar a pedido da Advocacia-Geral da União.

Na noite do mesmo dia, Gonet pediu ao Supremo que paralisasse todos os casos.

Gonet listou 13 processos sobre a medida na Justiça Federal. Para ele, decisões divergentes criavam uma "aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários".

Algumas empresas poderiam funcionar enquanto outras seguiam impedidas.

Fux concordou. Escreveu que há risco de "múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social".

Segundo a Gazeta do Povo, a decisão não declara a medida válida nem derruba liminares já concedidas. Apenas trava os processos.

Na audiência pública de 3 de novembro, Fux afirmou que sua "percepção" era de que as apostas deveriam ser banidas. Ressalvou que isso não encerrava a análise jurídica, que inclui a confiança das empresas autorizadas.

O governo defende que a proibição é pela saúde e pelo bolso das famílias. O setor lembra que o próprio Estado autorizou as empresas e cobrou por isso. O clube do Flamengo estimou que pode perder R$430 milhões por ano em patrocínios.

Por ser individual, a decisão ainda precisa ser confirmada pelo plenário.

Fux disse aos colegas que precisa de mais tempo para votar as oito ações sobre o tema. Propôs julgá-las junto com as que tratam de loterias municipais.

Flávio Dino e Kassio Nunes Marques apoiaram a ideia. O presidente do Supremo, Edson Fachin, sinalizou que pode levar os casos juntos ao plenário.