Alcolumbre extends for 60 days provisional measure that provides for the end of betting in Brazil

The president of the National Congress, Senator Davi Alcolumbre (União-AP), extended for another 60 days the Provisional Measure that extinguished betting in Brazil, with the

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória que extinguiu as bets no Brasil, com a decisão publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União. A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro, proíbe cassinos online e casas de apostas em todo o território nacional e agora tem prazo total de 120 dias para ser votada pelo Congresso. A prorrogação ocorre em meio a um cenário de pressão crescente: o texto acumula 99 emendas, entrou em regime de urgência e é alvo de judicialização no Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Luiz Fux suspendeu todos os processos que contestam a medida.

Prorrogação da MP das bets

A decisão de Alcolumbre, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (11), garante que a proibição siga em vigor enquanto Câmara dos Deputados e Senado Federal concluem a análise do texto. Com a prorrogação, a MP atinge o prazo máximo permitido: 120 dias no total para tramitar e ser votada pelo Congresso Nacional antes de perder a validade ou ser convertida em lei.

A medida, assinada pelo governo Lula em setembro, representou uma virada na política de apostas do país ao proibir integralmente a operação de cassinos online e casas de apostas em território nacional. A prorrogação sinaliza que o Executivo mantém a aposta na proibição e que o Congresso ainda não reuniu condições para votar o texto definitivamente.

Tramitação no Congresso e no STF

Desde que chegou ao Congresso, a MP acumulou 99 emendas a serem analisadas pelos parlamentares. O regime de urgência foi aprovado na segunda-feira (9), o que pode pressionar o ritmo da análise, mas a tramitação ainda depende da instalação de uma comissão parlamentar mista específica para discutir o texto.

No Supremo Tribunal Federal, a disputa judicial ganhou contornos mais definidos na mesma segunda-feira. Empresas do setor haviam recorrido à Justiça alegando que a extinção abrupta de um mercado previamente legalizado violou princípios constitucionais como segurança jurídica, livre concorrência e devido processo legal, além da autonomia administrativa dos estados. Algumas decisões de instâncias inferiores chegaram a permitir a retomada de sites e aplicativos. O ministro Luiz Fux, atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), suspendeu a tramitação de todos esses processos, centralizando a decisão na Suprema Corte.

Com isso, qualquer nova medida judicial sobre o tema fica suspensa até que o STF emita um parecer definitivo.

Argumentos a favor e contra a proibição

O debate foi levado ao STF em audiência pública realizada pelo ministro Fux em 3 de novembro, com a participação de representantes do setor de apostas, clubes de futebol, Ministério da Saúde e profissionais da área médica. O Executivo defendeu a MP como necessária para conter danos à saúde pública, citando o aumento nos casos de ludopatia, e para proteger a economia das famílias. O governo argumentou ainda que a experiência com a regulamentação anterior revelou mecanismos de fiscalização e proteção insuficientes.

Do outro lado, o setor esportivo e as empresas de apostas alertaram para perdas financeiras, risco de desemprego e o risco de expansão do mercado ilegal caso a proibição se mantenha. Clubes de futebol apresentaram estimativas concretas de impacto nos contratos de patrocínio: o Flamengo projetou perdas de R$ 430 milhões por ano, enquanto o Fluminense estimou prejuízos de R$ 200 milhões. Críticos da medida sustentam que a proibição não elimina a demanda e pode empurrar consumidores para plataformas clandestinas, fora de qualquer controle regulatório.