Advocacy General of the Union has 72 hours to comment on bets

Betting sector tries to suspend Lula's measure that banned bets. Before deciding, Minister Fux wants to hear from the government.

Advocacy General of the Union has 72 hours to comment on bets

TL;DR

  • The Supreme Court is now involved in the dispute over the ban on betting platforms.
  • Minister Luiz Fux has given the Attorney General's Office 72 hours to respond to requests against President Lula's provisional measure that prohibited fixed-odds betting.
  • The decision on the future of betting platforms will be made after the first round of elections, as the deadline extends the analysis beyond Sunday's vote.
  • Entities like the National Association of Games and Lotteries and the Brazilian Institute of Responsible Gaming are appealing to the Supreme Court to suspend the ban.
  • The sector argues that removing regulated platforms could push bettors towards clandestine sites.
  • The Supreme Court was already analyzing actions related to betting regulation before the new prohibition measure.

A disputa sobre a proibição das bets chegou ao STF, mas uma decisão sobre o futuro das plataformas ficará para depois do primeiro turno.

Nesta sexta-feira, 2, Luiz Fux deu 72 horas para a Advocacia-Geral da União se manifestar sobre os pedidos contra a medida provisória de Lula que proibiu as apostas de quota fixa no país.

Como as eleições acontecem neste domingo, 4, o prazo leva a análise do caso para depois da eleição.

Fux é relator de processos que discutem as regras das bets e agora terá de analisar pedidos para suspender os efeitos da nova medida.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável recorreram ao Supremo contra a MP.

As entidades querem que a proibição seja suspensa enquanto o Congresso e o próprio STF analisam o assunto. Também defendem que empresas que já tinham autorização para operar possam continuar funcionando.

Um dos argumentos apresentados pelo setor é que a retirada das plataformas regulamentadas pode empurrar apostadores para sites clandestinos. Trata-se de uma alegação das próprias entidades, não de uma conclusão do STF.

A disputa começou antes da nova proibição.

O Supremo já analisava ações relacionadas à regulamentação das apostas, incluindo proteção dos consumidores e regras para funcionamento do setor.

A medida provisória editada por Lula mudou esse cenário ao proibir a exploração, a oferta e a publicidade das bets. Com isso, entidades do setor passaram a pedir que Fux intervenha antes que os efeitos da norma avancem.

Por enquanto, Fux não suspendeu a medida. O ministro decidiu primeiro ouvir a AGU. Só depois dessa manifestação deverá analisar os pedidos que tentam liberar novamente as bets.