Senate approves bill to forgive MEI debts
Government estimates the measure will cost R$12.6 billion to public coffers.
TL;DR
- Senate approved the Prospera MEI bill for tax debt forgiveness.
- Income ceiling for MEIs will increase to R$110,000 next year and R$140,000 in 2028.
- Estimated cost of debt forgiveness is R$12.6 billion.
- Over 3.6 million MEIs are indebted due to unpaid DAS.
- The bill is awaiting presidential signature to become law.
O Senado aprovou o projeto Prospera MEI, que prevê perdão dos impostos atrasados para as pessoas registradas nesta categoria.
O pacote havia sido enviado para o Congresso como uma lei complementar para ser aprovado juntamente com o projeto que aumenta o teto da categoria.
Atualmente empresas que faturam mais de R$80 mil não podem ser enquadradas como MEI, o que vai subir para R$110 mil ano que vem e 140 mil em 2028.
Uma vez aprovado pelo Senado, o texto vai para a assinatura do presidente da República antes de passar a valer.
Segundo as contas do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o perdão da dívida está estimado em R$12,6 bilhões.
A pasta afirma que mais de 3,6 milhões de MEIs estão endividados com o Estado por não pagarem o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
"A conclusão da área técnica da PGFN é de que é uma dívida irrecuperável em grande medida. Queremos tirar a pendência da dívida com a União. Vamos zerar a dívida tributária com o governo federal que hoje é cobrada pela PGFN, muitas vezes com medidas judiciais. Vamos retirar os processos", afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Antes de ser derrotado por Flávio Bolsonaro no primeiro turno das eleições presidenciais, o governo Lula já apostava em benefícios e medidas populares para melhorar sua imagem.
No dia 17 de setembro, o presidente anunciou um aumento de 15% no Bolsa Família. A decisão passa a valer no dia 19, pouco antes do segundo turno.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que a decisão vai custar R$5,8 bilhões aos cofres públicos até o final do ano. Em 2027 o impacto será de R$22 bilhões.
Além disso, o presidente falou em garantir ônibus de graça aos finais de semana e criar um equivalente ao programa Pé de Meia para universitários.