Judge calls Lula's decision "confiscation" and allows three betting sites
CDA Gaming's license was valid until 2029. A judge says Lula's provisional measure extinguished it without returning a cent. The Attorney General's Office will appeal.
TL;DR
- Betsul, Jogo Online, and Casa de Apostas, all owned by CDA Gaming, are operational again.
- A federal court injunction allowed them to resume after a government measure (MP) banned betting.
- The court ruled that revoking licenses without reimbursement constitutes "confiscation."
- CDA Gaming had paid R$30 million for a license valid until December 31, 2029.
- The government justified the ban due to concerns about gambling addiction and related harms.
- Despite the ban, over 500 illegal betting sites emerged in the three days following the MP.
- The Attorney General's Office plans to appeal the decision.
- A larger case concerning the entire betting sector is pending at the Supreme Court.
Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online voltaram a aceitar apostas**. Os três sites pertencem à CDA Gaming.**
Estavam fora do ar desde 25 de outubro, quando a medida provisória do governo Lula que proibiu as bets no país extinguiu as licenças.
No entanto, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) os devolveu ao mercado. A liminar foi assinada na terça-feira (3) pela desembargadora Adriana Pileggi, vale só para a CDA.
Em fevereiro de 2025, o Ministério da Fazenda autorizou a empresa a operar. O preço foi de R$30 milhões, por uma licença válida até 31 de dezembro de 2029.
Em 25 de setembro de 2026, veio a MP 1.394. Proibiu as apostas e deu 30 dias para o fim das autorizações e não previu devolução do valor pago nem indenização.
A CDA foi à Justiça e perdeu na primeira instância
Para a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, proteger a população das apostas pesava mais que a segurança jurídica.No recurso, o resultado se inverteu.
Para a relatora, cancelar a licença sem ressarcimento é "um verdadeiro confisco".
"A evocação do termo 'interesse público' não confere à Administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado",
Ela também criticou a multa de R$ 200 mil por dia e questionou a urgência da MP. Para a desembargadora, a medida quebra a confiança de quem fez negócio com o Estado.
O argumento do governo
O Planalto justificou a proibição com os danos das apostas: dependência, dívidas e problemas de saúde. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer.
O fim das bets legais, porém, não esvaziou o mercado. Segundo levantamento da plataforma Bet Legal citado pela Revista Oeste, 543 casas de apostas irregulares surgiram nos três primeiros dias após a MP.
A decisão vale até o julgamento final do caso ou nova ordem judicial.
O caso maior está no Supremo. Uma ação relatada pelo ministro Luiz Fux tenta derrubar a proibição para todo o setor.
Segundo a Gazeta do Povo,Fux sinalizou em audiência pública apoio à extinção das bets. O caso ainda vai a plenário.