Fachin ends the Fake News Inquiry
The head of the Supreme Court says the investigation cannot become a permanent channel. The evidence remains valid, and the processes born from it continue.
TL;DR
- Minister Edson Fachin archived the Fake News Inquiry after over seven years.
- The inquiry was initiated in 2019 to investigate threats against ministers and expanded to other topics.
- Fachin stated the investigation should not become a "permanent channel for investigating future facts" and had reached an acceptable time limit.
- Despite the archiving, over 1,600 criminal actions and hundreds of convictions originated from the inquiry.
- Existing criminal actions and investigations with their own specific objectives will continue.
- Personal, financial, and banking data will be separated before final closure.
Após mais de sete anos de investigação, o ministro Edson Fachin arquivou o Inquérito das Fake News. A decisão foi anunciada na noite desta segunda-feira (9), no mesmo dia em que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu o encerramento da investigação.
Em 2019, Dias Toffoli presidia o Supremo e abriu o caso por conta própria. Também escolheu Moraes como relator sem sorteio. O inquérito nasceu para apurar ameaças contra ministros e cresceu para outros temas. A direita acusava o Supremo de usá-lo para perseguir críticos. Foi por ligação com ele que Moraes ficou com a ação penal contra Bolsonaro.
Fachin reconhece que o plenário validou o inquérito em 2020. Mas escreveu que isso não autoriza sua "perpetuação indefinida". Para ele, a investigação também não pode virar "um canal permanente para a apuração de fatos futuros".
Para o ministro, o caso cumpriu sua função e chegou ao limite de tempo aceitável para uma investigação.
A decisão também defende o legado do inquérito. Afirma que ele deu origem a mais de 1.600 ações penais e a centenas de condenações.
As ações penais com denúncia recebida continuam, assim como as investigações com objeto próprio.
O sigilo fica por enquanto. Primeiro, o tribunal vai separar documentos com dados bancários, fiscais e pessoais.
A decisão fecha um caminho aberto em setembro. Moraes usou o inquérito para pedir à polícia relatórios que mencionavam ministros.
No dia 9 daquele mês, Fachin tirou o caso dele. Desde então, arquivou apurações que envolviam o pastor Silas Malafaia, o ex-ministro Gilson Machado e o dirigente do Partido da Causa Operária Rui Costa Pimenta.
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