Lula sets date to sign decree regulating the end of the 6x1 work shift

President Luiz Inácio Lula da Silva will sign the decree regulating the end of the 6x1 work shift this Thursday (19), confirmed the Minister of Labor and Employment, Luiz Marinho, after a meeting at Palácio da Alvorada on Tuesday (17).

Lula sets date to sign decree regulating the end of the 6x1 work shift

TL;DR

  • President Lula will sign a decree on Thursday (19) to regulate the end of the 6x1 work shift.
  • The decree implements a constitutional amendment gradually reducing the work week from 44 to 40 hours.
  • Implementation details will be determined through collective bargaining between sectors, unions, and workers.
  • The first reduction to 42 hours takes effect 60 days after the amendment's promulgation, with a further reduction to 40 hours occurring 12 months later.
  • Rest days will no longer necessarily be on weekends, to be defined by employers.
  • The government consulted over 70 economic sectors during the decree's drafting.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6×1, confirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, após reunião no Palácio da Alvorada na terça-feira (17).

“O presidente fez algumas sugestões, então nós iremos [fazer as mudanças], e o presidente assinará na quinta-feira”, declarou Marinho.

A medida regulamenta a Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional que estabelece a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas. Lula leu o texto e solicitou alterações antes de dar o aval definitivo, sinalizando atenção do governo ao refinamento da norma. O decreto não listará categorias por setor, mas orientará que as definições sejam feitas por meio de negociação coletiva.

O Ministério do Trabalho e Emprego coordenou a elaboração do texto ao longo das últimas semanas e aguardava o aval presidencial para encaminhar o documento à Casa Civil. Com a lei aprovada há cerca de um mês no Congresso Nacional, a assinatura do decreto representa o passo seguinte na cadeia institucional: sai do plano legislativo e passa ao executivo, com força regulamentadora sobre como os setores da economia deverão se adaptar às novas exigências constitucionais.

Alterações e o papel das convenções coletivas

Marinho não detalhou quais foram os pedidos específicos de Lula para a revisão do texto. O ministro deixou claro, no entanto, que as mudanças serão incorporadas antes da assinatura prevista para quinta-feira. A ausência de detalhes sobre os ajustes solicitados pelo presidente é uma lacuna que o próprio governo optou por não preencher publicamente por ora.

O que já estava definido antes da reunião com Lula é a arquitetura central do decreto: ele não trará uma lista de categorias profissionais regulamentadas. Em vez disso, orientará os setores a definir, por meio de convenções coletivas, a melhor forma de cumprir as exigências da Emenda Constitucional.

“Nós tivemos reuniões com mais de 70 setores da economia”, afirmou Marinho, explicando a base de escuta que sustenta o texto. Segundo o ministro, eventuais portarias complementares ao decreto também deverão responder às demandas levantadas nesse processo de consulta ampla. A escolha pela negociação coletiva como mecanismo central de implementação não é neutra: ela devolve aos sindicatos e trabalhadores o protagonismo na definição das condições concretas de trabalho em cada setor.

Cronograma de redução

O decreto que Lula assina nesta quinta-feira regulamenta uma Emenda Constitucional já aprovada pelo Congresso Nacional, que estabelece o fim da escala 6×1 e a redução progressiva da jornada de trabalho. O texto aprovado pelos parlamentares determina que a jornada, hoje limitada a 44 horas semanais, seja reduzida em duas etapas.

A primeira redução, para 42 horas semanais, entra em vigor 60 dias após a promulgação e publicação da emenda. A segunda etapa, que leva a jornada a 40 horas semanais, ocorre 12 meses após a promulgação. A mudança também altera a lógica das folgas: elas não precisarão ocorrer necessariamente aos finais de semana, ficando a critério do empregador a definição dos dias de descanso. O decreto de Lula vem, nas palavras do próprio ministro Marinho, “consolidar a lógica de todo o debate que nós fizemos com o povo brasileiro, toda a lógica construída no Congresso Nacional, da emenda constitucional.”

Para o movimento sindical e para trabalhadores submetidos a jornadas extenuantes, a assinatura do decreto representa a concretização de uma demanda que atravessa décadas de luta. A redução da jornada para 40 horas semanais é uma bandeira histórica das centrais sindicais brasileiras e coloca o país em linha com padrões adotados em diversas economias ao redor do mundo. O avanço é real, mas a extensão do seu impacto dependerá, em grande medida, do que acontecer nas mesas de negociação coletiva.

A opção do governo por não listar categorias no decreto transfere para sindicatos e trabalhadores a responsabilidade de garantir que as novas regras se apliquem efetivamente em seus setores. Categorias com maior organização e poder de barganha tendem a avançar mais rapidamente na implementação das novas jornadas. Aquelas com sindicatos mais fracos ou em setores historicamente resistentes à negociação coletiva podem enfrentar um caminho mais longo. A ausência de uma regulamentação direta por categoria não é necessariamente um recuo, mas exige que a mobilização dos trabalhadores continue ativa após a assinatura do decreto, e não se encerre nela.