Algumas coisas mal compreendidas sobre Alexandre de Moraes e a Lei Global Magnitsky.
1. São três coisas diferentes. A emergência nacional (Ordem Executiva 14323), que declara que Moraes abusou da autoridade judicial: prorrogada em julho de 2026, continua em vigor. A designação como violador de direitos humanos (Ordem Executiva 13818): a lei exige comunicação ao Congresso para revogá-la, e nada foi feito. Nunca foi revogada. E a inclusão na lista SDN do OFAC, o instrumento que bloqueia bens: foi só isso que caiu em dezembro de 2025, com a justificativa de que manter a designação era "inconsistente com os interesses de política externa" naquele momento. Não disseram que Moraes não fez o que fez. Disseram que não convinha.
2. Foi conveniência diplomática, reversível a qualquer hora. Os documentos oficiais que descrevem Moraes como responsável por prisões arbitrárias, censura e perseguição política nunca foram retratados. Em agosto o Financial Times revelou que Washington voltou a discutir a reimposição. Na sexta a Folha foi além: uma alta autoridade do Departamento de Estado disse que as medidas já foram elaboradas, que o governo está pronto para avançar e que acompanha também outros integrantes do Supremo. A sessão do dia 15 é vista como momento chave dessa avaliação.
3. A Magnitsky não trata só de direitos humanos. Ela também alcança funcionário público cúmplice em corrupção, com base em "informação crível", sem exigir sentença. O relatório da PF sobre as conversas de Moraes com Daniel Vorcaro abre essa segunda via, independente da primeira. Mesmo que a de 2025 não existisse, esta bastaria.
4. E não alcança só o violador. A seção 1(a)(iii) autoriza sancionar quem preste apoio material a violações de direitos humanos ou a corrupção. Já foi usada no Brasil: em setembro de 2025 o Tesouro sancionou Viviane Barci e o Lex Institute por integrarem a rede de apoio a Moraes. Não precisa de lei nova nem de dossiê do zero. O registro já existe. Falta ligar cada nome a ele.
5. Amanhã, às 10h, o plenário do STF decide se a apuração sobre Moraes e Vorcaro segue ou morre. A PGR já pediu a anulação da decisão de Mendonça. Cada ministro vai registrar, em voto público, se protege ou não Moraes. Quem votar pelo arquivamento, ou pedir vista para fazer chicana, não está só blindando um violador de direitos humanos. Está protegendo um funcionário público de uma apuração de corrupção. E está escrevendo o próprio nome no dossiê de apoio a um homem cuja volta à lista já está pronta, esperando apenas uma assinatura.
Por isso todos os olhos aqui estarão nesta sessão. Paulo Gonet já traçou o seu destino. Veremos quem mais vai embarcar no Titanic.
E nesta semana sigo com Eduardo Bolsonaro para Washington DC. Pelo bem do Brasil.
