Fachin changes rule to prevent ministers from receiving direct requests
New rule creates a filter before requests reach specific ministers. If unrelated to the process, they will be randomly assigned among STF members.
TL;DR
- STF President Edson Fachin created a new filter to prevent petitions from being directed to specific ministers.
- Requests not directly related to an ongoing process will become independent actions and be randomly assigned.
- The new rule follows instances where requests, particularly related to electoral matters, were attached to existing cases.
- The objective is to avoid "potential distortions" in case distribution and reinforce the principle of natural judges.
- The rule primarily affects petitions from third parties or those attempting to broaden decisions to individuals or authorities not part of the original action.
Uma sequência de decisões tomadas dentro de processos que já estavam no STF terminou com uma mudança nas regras da Corte.
O presidente do Supremo, Edson Fachin, criou nesta sexta-feira, 2, um novo filtro para evitar que petições sejam usadas para direcionar pedidos a ministros específicos.
Pela resolução, determinadas manifestações só poderão ser anexadas a uma ação em andamento depois de passarem pela Secretaria Judiciária e pela Presidência do STF.
Se a equipe entender que o novo pedido não tem relação direta com o processo original, ele deverá virar uma ação independente e ser distribuído por sorteio entre os ministros.
A nova regra aparece poucos dias depois de Nunes Marques, presidente do TSE, pedir a Fachin um filtro para pedidos urgentes ligados às eleições.
Conflitos de decisões do TSE e STF
O movimento aconteceu após Flávio Dino derrubar uma decisão de André Mendonça sobre publicações envolvendo Nossa Senhora Aparecida.
O pedido havia sido apresentado ao STF dentro de uma ação que já estava sob relatoria de Dino e tratava originalmente de outro assunto. Isso evitou um novo sorteio de relator e levou Nunes Marques a questionar o procedimento.
O mesmo caminho apareceu novamente em outros episódios.
Luiz Fux recebeu um pedido de Flávio Bolsonaro dentro de um processo já existente e suspendeu a decisão de Dino.
Na quinta-feira, 1º, o Solidariedade apresentou a Gilmar Mendes um pedido sobre a participação de Renan Santos no debate da Globo dentro de outra ação que já estava sob responsabilidade do ministro.
Gilmar autorizou a presença do candidato depois de decisões anteriores do TSE em sentido contrário.
Nem todo pedido passará pelo novo filtro
A regra atinge principalmente petições feitas por terceiros ou pedidos que tentem ampliar uma decisão para pessoas, fatos ou autoridades que não faziam parte da ação original.
Manifestações normais das partes, documentos, manifestações da PGR e recursos internos continuam seguindo o procedimento anterior.
A resolução não cita diretamente os episódios eleitorais.
No texto, Fachin afirma que o objetivo é evitar “eventuais distorções” na distribuição dos processos e reforçar o princípio do juiz natural.
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